Em primeiro plano, apresenta-se a fun\u00e7\u00e3o de representar os diversos segmentos e setores da sociedade, pois o vereador \u00e9 um representante dos eleitores. A c\u00e2mara municipal, portanto, deve reproduzir a diversidade de interesses, valores e ideologias da popula\u00e7\u00e3o da cidade.
A c\u00e2mara dever\u00e1 produzir as leis e demais normas jur\u00eddicas que ir\u00e3o regular a vida em sociedade da popula\u00e7\u00e3o, observando os limites de atua\u00e7\u00e3o definidos na Constitui\u00e7\u00e3o federal e as normas locais de interesse da comunidade. Entre essas normas, destaca-se a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, que assume ares de Constitui\u00e7\u00e3o municipal, e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, que tem a fun\u00e7\u00e3o de disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros do munic\u00edpio.
Dada a import\u00e2ncia do or\u00e7amento municipal na vida da cidade, fiscalizar e controlar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos reveste-se numa fun\u00e7\u00e3o vital atribu\u00edda \u00e0s c\u00e2maras municipais. A fun\u00e7\u00e3o julgadora decorre da compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal em julgar o prefeito por crime de responsabilidade, o que poder\u00e1 culminar na cassa\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo. Al\u00e9m dessas fun\u00e7\u00f5es, as c\u00e2maras municipais exercem uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis na intera\u00e7\u00e3o com a sociedade, muitas delas de forma combinada com as fun\u00e7\u00f5es legislativa e fiscalizadora.
De acordo que determina a Constitui\u00e7\u00e3o federal, (arts. 31; 49, inciso X; 70 e 71), mas sobretudo no primeiro deles, que estabelece :
Art. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. \u00a71\u00ba \u2014 O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos tribunais de contas dos estados ou do munic\u00edpio ou dos conselhos dos munic\u00edpios, onde houver.
\u00c9 responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas p\u00fablicas de forma permanente, o que representa um grande servi\u00e7o \u00e0 comunidade, pois, em \u00faltima inst\u00e2ncia, significa garantir a correta utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros pertencentes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o \u2014 ou seja, zelar e cuidar do patrim\u00f4nio p\u00fablico.
O vereador \u00e9 um agente pol\u00edtico, eleito para sua fun\u00e7\u00e3o pelo voto direto e secreto da popula\u00e7\u00e3o. Ele trabalha no\u00a0Poder Legislativo\u00a0da esfera municipal da federa\u00e7\u00e3o brasileira (o Brasil \u00e9 uma federa\u00e7\u00e3o composta por tr\u00eas esferas de poder: Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e Uni\u00e3o).
\r\nFun\u00e7\u00e3o do Vereador
\r\nComo integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como fun\u00e7\u00e3o primordial\u00a0representar os interesses da popula\u00e7\u00e3o perante o poder p\u00fablico. Esse \u00e9 (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
E como um vereador pode representar, na pr\u00e1tica, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador \u00e9 legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico e as rela\u00e7\u00f5es sociais no nosso pa\u00eds. O Brasil tem como tradi\u00e7\u00e3o fazer a regula\u00e7\u00e3o de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princ\u00edpios que remontam ao Direito Romano. \u00c9 por isso que temos uma grande\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o, com centenas de artigos, par\u00e1grafos e al\u00edneas. E n\u00e3o acaba por a\u00ed: a Constitui\u00e7\u00e3o serve apenas para guiar as leis \u201cmenores\u201d, mais espec\u00edficas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.
Dessa forma, podemos citar como a\u00e7\u00f5es t\u00edpicas que est\u00e3o ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse p\u00fablico.
OK, j\u00e1 entendemos que o vereador \u00e9 um agente do Poder Legislativo e por isso tem a compet\u00eancia para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante:\u00a0quais leis um vereador pode tratar?\u00a0Ora, o mandato de vereador \u00e9 restrito \u00e0 esfera dos munic\u00edpios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos\u00a0exclusivos para os munic\u00edpios a que eles pertencem.
Essa \u00e9 a primeira pegadinha importante que queremos que voc\u00ea esteja atento na hora de escolher seu candidato: n\u00e3o adianta um vereador prometer que vai mudar leis que n\u00e3o sejam do \u00e2mbito do munic\u00edpio. Ele simplesmente n\u00e3o ter\u00e1 compet\u00eancia para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um munic\u00edpio, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao pa\u00eds inteiro.
Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
Mudan\u00e7a, cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de\u00a0tributos\u00a0municipais;
Cria\u00e7\u00e3o de bairros, distritos e subdistritos dentro do munic\u00edpio;
Estabelecer o chamado per\u00edmetro urbano (a \u00e1rea do munic\u00edpio que \u00e9 urbanizada);
Sugerir nomes de ruas e avenidas;
Aprovar os documentos or\u00e7ament\u00e1rios do munic\u00edpio;
Elaborar, deliberar e votar o\u00a0Plano Diretor\u00a0municipal;
Aprovar o plano municipal de educa\u00e7\u00e3o;
Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo;
Determinar o tombamento de pr\u00e9dios como patrim\u00f4nio p\u00fablico, preservando a mem\u00f3ria do munic\u00edpio.
Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas s\u00e3o feitas pelo seu vereador. N\u00e3o adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da Uni\u00e3o e da Constitui\u00e7\u00e3o. Muito provavelmente esse projeto de lei nem ser\u00e1 considerado dentro da\u00a0C\u00e2mara de Vereadores.