Balcão da Cidadania
Resolução nº 02/2022
O Balcão possui as seguintes atribuições e objetivos: I – Incentivar a participação popular, no encaminhamento de sugestões, de requerimentos e indicações aos vereadores, bem como assessorar na proposição de projetos de lei de iniciativa popular a serem apreciados dentro do processo legislativo; II- Ampliar a transparência das contas públicas, através da disponibilização de pessoal apto a auxiliar nas consultas ao Portal da Transparência, Tribunal de Contas e outros canais de transparência, bem como facilitar o acesso aos documentos do acervo legislativo, tais como prestação de contas, balancetes e demais comprovações de despesas, buscando dar efetividade à Transparência Pública e Ouvidoria do Legislativo, conforme ditames da Lei 12.527/2011 e da Lei 13.460/2017. III- Orientar, apoiar e buscar parcerias com às instituições e associações civis, na disseminação de conhecimento quanto as competências dos poderes constituídos, em especial quanto as competências do Legislativo; IV- Buscar a integração com outros órgãos, visando a orientação da população quanto ao acesso aos serviços públicos em geral, dentro das competências estritas do Poder Legislativo, em sua função de legislar, representar, de fiscalização e de exercer o controle externo; V – Disseminar as informações quanto ao funcionamento do Poder Legislativo, visando a integração entre os canais de interlocução com a população, incluindo-se as atividades de ouvidoria do legislativo, portais de notícias e os demais canais, em rede social ou por outro meio; VI- Informar sobre o processo legislativo, oferecendo orientações jurídicas para a propositura de projetos de iniciativa popular, sugestão de indicações, de requerimentos, pedidos de providências e outras contribuições da população; VII- preservar à memória do legislativo, com a organização de acesso as atas das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e de comissões, bem como auxiliar na preservação dos demais documentos de valor histórico para o Município; VIII- Auxiliar na construção da cultura de incentivo a participação popular, com a realização de trabalhos em parcerias com escolas e outras instituições de ensino, para divulgação das atividades e atribuições do legislativo; IX - Realizar agendamento para os gabinetes parlamentares e demais setores do Legislativo; X - receber denúncias e sugestões sobre questões atinentes aos gastos públicos, bem como auxiliar na formulação dessas denúncias as ouvidorias de outros órgãos, tais como Ministério Público, Tribunal de Contas, Polícias Civil e Militar, e possibilitar o acompanhamento nesses órgãos e instituições; XI - Dar publicidade as atividades institucionais do Poder Legislativo, colhendo sugestões de questionamentos a serem formalmente encaminhados as autoridades públicas ou através de convocação de secretários e outros servidores, via requerimento específico a ser aprovado pelo plenário ou pelas comissões; XII - Manter assessoria jurídica especializada para esclarecimentos à população, quanto as questões jurídicas atinentes ao processo legislativo, tais como funcionamento das comissões permanentes, CPIs, pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia, Tribuna Livre, palavra franca, apartes, pedidos de vista, sobrestamento de votações, turnos de votações, e outras peculiaridades do legislativo;
Como buscar os serviços do Balcão da Cidadania?
O cidadão e cidadã podem procurar os serviços do Balcão da Cidadania, se dirigindo à Sede do Poder Legislativo, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00 horas, na sala especifica, através do servidor público responsável, e dentro das atribuições do Balcão da Cidadania, buscar o atendimento que desejar.
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