Com emendas, Câmara aprova orçamento para o Exercício Financeiro de 2026
Depois de muito estudo e debate entre a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Assessorias Legislativa e Jurídica e entre os demais vereadores, a Câmara Municipal, em Reunião Extraordinária acontecida nesta quarta (02), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 12/2025, de autoria Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Jacinto para o Exercício de 2026.
O PL já havia sido debatido em 3 reuniões de Comissão, também levantado na última Reunião ordinária, no dia 25/06, e se tratando trata das prioridades da Administração Municipal para a gestão dos recursos da cidade para o próximo ano foi estudado com cautela e enfim votado pelos vereadores. Além do projeto, 4 emendas (listadas ao final) foram propostas pelo relator da Comissão, Vereador Nadson Lúcio (SOLIDARIEDADE), sendo 2 aprovadas e 2 rejeitadas pelo plenário.
O presidente da Casa, Vereador Nilson Dias (PSDB), parabenizou a comissão por todo o trabalho implementado para o desenvolvimento do Projeto, emendas propostas e parecer final sobre o mesmo. Ele cita também que mesmo com muito debate entre os vereadores, o Projeto e Emendas foram votados, com a convicção de cada vereador, pensado de fato para garantir os direitos ao cidadão Jacintense, que é o grande norteador do serviço parlamentar do Legislativo. “É importante a participação de todos, para que possamos fazer um orçamento adequado para o nosso município e garantir ao povo a boa execução dos seus direitos”, finalizou.
Agora, a Câmara Municipal entra em recesso parlamentar, tendo horário reduzido de atendimento e rodízio de servidores, e volta suas atividades normalmente em agosto.
Abaixo as emendas Propostas, com o resultado das votações.
Emenda Modificativa Nº04/2025 – Modifica a redação do inciso I, do § 2.º, do ARt. 33, no Projeto de Lei 12/2025, autor, Poder Executivo Municipal, assinada em 26/05/2025.
“Art. 33: ...
§ 2. º: ...
I – Para fins de cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, será por meio de Lei específica do poder Executivo, fixando o valor do piso salarial proporcional à carga horária praticada no Município. (APROVADO POR UNANIMIDADE).
Emenda modificativa Nº05/2025 – Modifica a redação do § 1. º , do Art. 33, no Projeto de Lei 12/2025, autor, Poder Executivo Municipal, assinada em 26/05/2025.
“Art. 33: ...
§ 1. º: Mediante Lei específica, fica o Município autorizado a realizar processo seletivo simplificado para recrutamento de pessoal, por tempo determinado, conforme previsto em edital específico e em conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. ” (APROVADO POR UNANIMIDADE).
Emenda Aditiva Nº 06/2025 – Acrescenta o Inciso I, no § 1. º , do Art. 33, no Projeto de Lei 12/2025, autor, Poder Executivo Municipal, assinada em 26/05/2025.
“Art. 33: ...
§ 1. º: ...
I – Prorroga o prazo contratual decorrente do Processo Seletivo Público, dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) homologado no ano de 2023. “ (REPROVADO POR 5 VOTOS A 3)
Emenda Aditiva Nº 07/2025 – Acrescenta o Inciso VI, no Art. 33, no Projeto de Lei 12/2025, autor, Poder Executivo Municipal, assinada em 26/05/2025.
“Art. 33: ...
VI – Reajuste do valor Padrão Referencial (PR) dos professores de Educação Básica e Especialistas, em 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) referente ano de 2023 mais de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) referente ano de 2024. “ (REPROVADO POR 5 VOTOS A 4 APÓS VOTO DE MINERVA DO PRESIDENTE)