COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
• Presidente: Nadson Lúcio Carvalho (SOLIDARIEDADE)
• Relator: Veronica da Silva (PP)
• Membro: Paulo Roberto Antunes dos Santos (REPUBLICANOS)
• Suplente: Sérgio Freitas Gomes (PSDB)
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