Resoluções Legislativas
Resolução Legislativa Nº13/2023
Cria a comissão Processante que atuará na apuração a prática de infração politico-administrativa cometida pelos vereadores Sérgio freitas Gomes (PRTB) e Joarlen Barbosa Berberino (PP), conforme denúncia protocolizada pela Casa Legislativa.
Comissão Processante (Resolução Nº13/2023)
Ata de Reunião de Instalação dos trabalhos da Comissão Processante (Resolução Nº13/2023)
Resolução Legislativa nº01/2024, de 17 de Fevereiro de 2024
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de investigar e apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, a participação de agentes públicos da Prefeitura Municipal de Jacinto que utilizaram a máquina pública para participar da fraude milionária contra o Banco do Brasil, deflagrada pela Polícia Civil do Distrito Federal no âmbito da operação Dígito 8, e dá outras providências.
Ações do documento