Resoluções Legislativas
Resolução Legislativa n° 13/2023
Cria a comissão Processante que atuará na apuração a prática de infração politico-administrativa cometida pelos vereadores Sérgio freitas Gomes (PRTB) e Joarlen Barbosa Berberino (PP), conforme denúncia protocolizada pela Casa Legislativa.
Resolução Legislativa nº 01/2024
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de investigar e apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, a participação de agentes públicos da Prefeitura Municipal de Jacinto que utilizaram a máquina pública para participar da fraude milionária contra o Banco do Brasil, deflagrada pela Polícia Civil do Distrito Federal no âmbito da operação Dígito 8, e dá outras providências.
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